Política de Privacidade

Plataforma: [NOME DA PLATAFORMA]

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

I. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade (“Política”) estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela [NOME DA PLATAFORMA] (“Plataforma”), em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas regulamentares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos desta Política, bem como com os Termos de Uso e demais instrumentos contratualmente aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma, independentemente do canal utilizado (web, aplicativo móvel, API ou qualquer outro meio eletrônico).

II. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Os dados pessoais tratados no âmbito desta Política são de responsabilidade do seguinte Controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD:

III. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Plataforma designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado é responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar medidas cabíveis; e orientar os colaboradores e contratados acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

IV. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Plataforma opera com dois perfis distintos de Titulares, cada um com conjunto próprio de dados coletados e finalidades específicas:

Atenção: esta Política diferencia o tratamento de dados do PRODUTOR (pessoa física ou jurídica que licencia trilhas) do USUÁRIO FINAL (pessoa física ou jurídica que adquire licenças de uso). As seções seguintes indicam a qual perfil cada dado se refere.

a) Dados do PRODUTOR (pessoa que licencia trilhas à Plataforma):

• Dados de identificação civil: nome completo, CPF ou CNPJ, RG (Registro Geral) e data de nascimento;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone e endereço postal completo;
• Dados bancários para repasse de royalties: nome do titular da conta, banco, código da agência, número da conta corrente e chave PIX, coletados diretamente pelo Contrato de Licenciamento (Cláusula 5.2) para viabilizar o repasse mensal de receitas;
• Dados de autoria e catalogação: códigos ISRC (International Standard Recording Code) e ISWC (International Standard Musical Work Code) associados a cada fonograma e obra musical licenciados, que funcionam como identificadores únicos vinculados ao Produtor e às suas obras no ecossistema global de direitos autorais;
• Declaração sobre uso de Inteligência Artificial: manifestação formal do Produtor sobre o uso ou não de ferramentas de IA generativa na composição das trilhas licenciadas (nos termos da Cláusula 6.7 do Contrato), coletada e armazenada com finalidade jurídico-probatória;
• Dados de coautores e colaboradores: informações sobre terceiros que tenham participado da criação das obras (coautores, intérpretes, arranjadores, produtores fonográficos), fornecidas pelo Produtor ao declarar a titularidade das trilhas;
• Dados de natureza fiscal: dados necessários à emissão de notas fiscais ou recibos de prestação de serviços pelo Produtor, conforme exigido pela legislação tributária brasileira.

b) Dados do USUÁRIO FINAL (pessoa que adquire licenças de uso):

• Dados de identificação: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ;
• Dados de contato: endereço de e-mail, telefone e endereço para fins de emissão de documentos fiscais;
• Dados de pagamento: processados exclusivamente por intermediadores de pagamento certificados PCI-DSS (ex.: Stripe, PagSeguro, Mercado Pago), a Plataforma não armazena dados de cartões de crédito ou débito;
• Dados da licença adquirida: modalidade de licença contratada, ISRC e ISWC das trilhas licenciadas, escopo de uso autorizado e data da transação, que integram os documentos probatórios do Usuário Final para fins de comprovação de direitos perante terceiros.

c) Dados coletados automaticamente (ambos os perfis):

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas, tempo de navegação, cliques e interações realizadas;
• Dados de sessão e logs de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Cookies, pixels e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção VI).

d) Dados recebidos de terceiros:

• Plataformas de streaming e redes sociais (YouTube/Google, Instagram/Meta, TikTok/ByteDance, Twitch/Amazon), referentes a relatórios de monetização e identificação de conteúdo das trilhas licenciadas via sistemas de Content ID e fingerprinting (detalhados na Seção VIII-A);
• Provedores de autenticação via login social (Google, Apple), mediante consentimento expresso do Titular;
• Sociedades de gestão coletiva de direitos autorais, para fins de verificação de titularidade e conformidade.

V. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades abaixo, respeitando os princípios da necessidade e da adequação previstos no art. 6º da LGPD. Quando aplicável, a finalidade específica é identificada pelo perfil do Titular (Produtor ou Usuário Final):

• Cadastro, autenticação e gestão de contas de Produtores e Usuários Finais na Plataforma;
• Execução do Contrato de Licenciamento de Fonogramas e Obras Musicais: curadoria, catalogação, disponibilização e comercialização de trilhas sonoras (Produtor);
• Processamento de compra e emissão de licenças de uso vitalícias em modalidades regionais, nacionais, digitais e institucionais (Usuário Final);
• Cálculo, apuração e repasse mensal de royalties e receitas líquidas ao Produtor, incluindo geração de relatórios descritivos de transações por trilha (Cláusula 5.2 do Contrato);
• Habilitação, gestão e monitoramento de monetização das trilhas em plataformas de vídeo e redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e congêneres) por meio de sistemas de Content ID, fingerprinting e tecnologias equivalentes de identificação e reivindicação de direitos (Cláusula 3A do Contrato);
• Rastreamento e identificação de reproduções não autorizadas de trilhas licenciadas em plataformas digitais, para fins de proteção de direitos autorais e conexos;
• Armazenamento e gestão de declarações sobre autoria e uso de Inteligência Artificial nas obras musicais, para fins de comprovação jurídica em eventuais disputas de titularidade;
• Prestação de suporte técnico e atendimento a Produtores e Usuários Finais;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: retenção de logs (Marco Civil), obrigações fiscais, trabalhistas e de combate à lavagem de dinheiro;
• Retenção cautelar de dados e valores em caso de disputa de titularidade, notificação de terceiros ou indício de infração de direitos autorais (Cláusula 5.7 do Contrato);
• Prevenção a fraudes e outras atividades ilícitas envolvendo direitos autorais ou transações financeiras;
• Melhoria da Plataforma mediante análise estatística agregada e de desempenho;
• Envio de comunicações comerciais e notificações operacionais, observada à lei aplicável.

VI. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado dos serviços e aprimorar a experiência do Usuário.

Os cookies empregados são classificados conforme abaixo:

O Usuário pode gerenciar ou revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento por meio do painel de preferências de cookies disponível na Plataforma, ou configurando o seu navegador para bloquear ou excluir cookies.

A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

VII. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Toda operação de tratamento de dados realizada pela Plataforma possui fundamento em ao menos uma das hipóteses previstas no art. 7º (dados pessoais) e art. 11 (dados sensíveis) da LGPD, conforme quadro abaixo:

VIII. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas hipóteses abaixo, adotando medidas contratuais e técnicas adequadas para garantir a proteção dos dados compartilhados, com base legal no Contrato de Licenciamento de Trilhas:

• Provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem (ex.: AWS, Google Cloud, Azure), para operação dos sistemas da Plataforma;
• Intermediadores de pagamento (ex.: PagSeguro, Mercado Pago) para processamento de transações do Usuário Final;
• Plataformas de análise e monitoramento (ex.: Google Analytics, Mixpanel), para fins de melhoria do serviço;
• Ferramentas de comunicação e suporte (ex.: Intercom), para atendimento ao Usuário;
• YouTube (Google LLC): metadados das trilhas (ISRC, ISWC, título, autoria) para habilitação e gestão do sistema Content ID, identificação automática de reproduções e monetização de conteúdo audiovisual;
• Instagram e Facebook (Meta Platforms Inc.): metadados das trilhas para fins de identificação de direitos e monetização automática de reels, stories e vídeos;
• TikTok (TikTok Ltd. / ByteDance): metadados das trilhas para gestão de direitos e monetização de conteúdo na plataforma;
• Twitch (Amazon.com Inc.) e demais plataformas de streaming que permitam remun