Termos de Uso

Plataforma digital de licenciamento de trilhas sonoras: Beatnest

Última atualização: [DD/MM/AAAA]

I. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma digital Beatnest, de titularidade de [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo], doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades ou serviços da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Denúncia de Violação de Direitos Autorais (em conjunto, “Políticas”).

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os Serviços.

A PLATAFORMA poderá revisar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado, antes de entrarem em vigor.

O uso continuado dos Serviços após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara que: (i) é maior de 18 anos ou está devidamente representado por seu responsável legal; (ii) possui capacidade legal plena para celebrar contratos; e (iii) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

II. OBJETO

Estes Termos regulam o acesso e uso da PLATAFORMA, que opera como ambiente digital de curadoria e intermediação entre produtores de trilhas sonoras originais e usuários finais interessados em adquirir licenças de uso para fins comerciais, publicitários, institucionais, educacionais, audiovisuais e correlatos.

A PLATAFORMA disponibiliza catálogo digital de trilhas sonoras para aquisição de licenças de uso não exclusivo, vitalício, intransferível e limitado, conforme as modalidades e condições descritas nestes Termos e nas páginas de aquisição.

ATENÇÃO: a PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora entre produtores licenciantes e usuários finais. A titularidade dos direitos autorais das trilhas permanece com os produtores que as licenciaram à PLATAFORMA, nos termos da legislação autoral brasileira (Lei nº 9.610/1998).

III. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições a seguir, sem prejuízo de outras aqui constantes:

PLATAFORMA

Ambiente digital de curadoria, disponibilização e intermediação de licenças de trilhas sonoras, operado pela empresa qualificada no preâmbulo.

USUÁRIO

Toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cadastra-se ou adquire serviços na PLATAFORMA, podendo ser USUÁRIO FINAL ou PRODUTOR.

USUÁRIO FINAL

Pessoa física ou jurídica que adquire licença de uso de trilha sonora por meio da PLATAFORMA, para fins comerciais, publicitários, institucionais ou educacionais.

PRODUTOR

Pessoa física ou jurídica que licencia à PLATAFORMA, com exclusividade, fonogramas e obras musicais de sua titularidade, nos termos de Contrato de Licenciamento específico.

TRILHA

Fonograma musical criado por PRODUTOR licenciante, identificado por código ISRC e/ou ISWC, submetido à curadoria e disponibilizado na PLATAFORMA para fins de licenciamento.

LICENÇA

Autorização de uso da TRILHA concedida pela PLATAFORMA ao USUÁRIO FINAL, de forma não exclusiva, vitalícia e intransferível, observados os parâmetros, território e finalidades contratados.

PDF DE LICENÇA

Documento eletrônico gerado após a conclusão da compra, comprovando a licença adquirida e contendo: identificação da trilha (título, ISRC/ISWC), nome e CPF/CNPJ do licenciado, modalidade, território e finalidades autorizados e data da transação.

ISRC

International Standard Recording Code: código internacional de identificação do fonograma, utilizado em sistemas de gestão de direitos globais, incluindo Content ID.

ISWC

International Standard Musical Work Code: código internacional de identificação da obra musical (composição), utilizado por sociedades de gestão coletiva.

CONTENT ID

Sistema de identificação e gestão de direitos autorais em conteúdo audiovisual, utilizado pelo YouTube e plataformas similares para detectar, reivindicular e monetizar reproduções de obras cadastradas.

FINGERPRINTING

Tecnologia que cria uma assinatura acústica única de cada fonograma, permitindo sua identificação automática em qualquer conteúdo publicado em plataformas digitais, independentemente de edições ou adaptações menores.

CLEARANCE

Processo de liberação de reivindicação de Content ID mediante apresentação do PDF de Licença pela PLATAFORMA ou pelo USUÁRIO FINAL às plataformas de streaming.

RECEITA LÍQUIDA

Valor efetivamente recebido pela PLATAFORMA pela venda de licenças, deduzidos impostos (ISS, PIS, COFINS), taxas de intermediação financeira, estornos e cancelamentos.

IV. PERFIS DE ACESSO — USUÁRIO FINAL E PRODUTOR

A PLATAFORMA opera com dois perfis distintos de acesso, com obrigações, direitos e condições específicas para cada um:

a) Usuário Final

Pessoa física ou jurídica que adquire licenças de uso das trilhas disponíveis no catálogo da PLATAFORMA.

Ao USUÁRIO FINAL aplicam-se integralmente estes Termos de Uso, incluindo as seções sobre licenças (VI), Content ID (VIII), cancelamento e reembolso (XII) e condutas proibidas (XI).

b) Produtor

Pessoa física ou jurídica que licencia suas obras musicais à PLATAFORMA em caráter exclusivo.

O relacionamento do PRODUTOR com a PLATAFORMA é regulado principalmente pelo Contrato de Licenciamento de Fonogramas e Obras Musicais celebrado entre as partes, ao qual estes Termos são complementares.

O PRODUTOR também está sujeito às seções sobre condutas proibidas (XI), propriedade intelectual (X) e disposições gerais (XIX).

V. CADASTRO E CONTA

A aquisição de licenças e o acesso às funcionalidades completas da PLATAFORMA exigem prévio cadastro, mediante fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados.

O USUÁRIO é responsável exclusivo pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por atividades realizadas em conta de terceiros mediante uso indevido de credenciais, salvo comprovada falha de segurança imputável à PLATAFORMA.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA pelo canal de suporte, que poderá suspender preventivamente a conta para investigação.

O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente o endereço de e-mail, que é o canal oficial de comunicação para emissão do PDF de Licença, notificações de Content ID e demais comunicações relevantes.

O histórico de licenças adquiridas ficará disponível na conta do USUÁRIO pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após cada aquisição, independentemente de cancelamento da conta, para fins de comprovação de direitos perante plataformas de streaming e terceiros.

VI. MODALIDADES DE LICENÇA E PDF DE LICENÇA

A PLATAFORMA disponibiliza diferentes modalidades de licença de uso das trilhas sonoras, cujas características, limitações e valores estão detalhados nas páginas de aquisição e no Anexo II do Contrato de Licenciamento.

As principais modalidades contempladas são:

As licenças concedidas são: (a) não exclusivas: a mesma trilha pode ser licenciada a múltiplos usuários; (b) vitalícias: sem limitação temporal, condicionadas à observância dos limites contratados; (c) intransferíveis: vedada a cessão a terceiros; (d) limitadas ao território, finalidade e parâmetros definidos na compra.

PDF de Licença — documento probatório

Após a conclusão da compra, a PLATAFORMA gera e envia ao e-mail cadastrado o PDF de Licença, que constitui o documento oficial comprobatório dos direitos do USUÁRIO FINAL.

O documento contém:

• Identificação completa da trilha: título, nome do autor/produtor, código ISRC e ISWC;
• Dados do licenciado: nome completo ou razão social e CPF/CNPJ;
• Modalidade de licença contratada, território e finalidades autorizadas;
• Data e número da transação;
• Código de verificação de autenticidade e QR Code para validação online.

NOTA: O PDF de Licença é o documento que o USUÁRIO FINAL deve apresentar às plataformas de streaming (YouTube, Instagram, TikTok etc.) em caso de reivindicação de Content ID. Guarde-o em local seguro. Em caso de perda, uma segunda via pode ser solicitada pelo painel da conta ou ao suporte da PLATAFORMA.

VII. DIREITOS E RESTRIÇÕES DE USO DAS TRILHAS

a) Usos permitidos

O USUÁRIO FINAL poderá, dentro dos limites da licença adquirida:

• Sincronizar a trilha com conteúdo audiovisual (vídeos, filmes, campanhas, reels, stories, podcasts com vídeo);
• Realizar adaptações exclusivamente funcionais: cortes, fades, sobreposições de voz ou narração, ajustes de tempo, inserção de efeitos sonoros, desde que a autoria da obra não seja suprimida nem a integridade da trilha seja comprometida;
• Utilizar a trilha em quantas produções forem necessárias, dentro da modalidade e território contratados, sem custo adicional por produção;
• Apresentar o PDF de Licença como prova de autorização a plataformas de streaming, anunciantes, emissoras ou qualquer terceiro que questione o uso.

b) Usos expressamente vedados

É expressamente proibido ao USUÁRIO FINAL, sob pena das sanções civis e criminais da Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis:

• Revender, sublicenciar, ceder ou transferir a licença adquirida a terceiros, a qualquer título;
• Distribuir, compartilhar ou disponibilizar os arquivos de áudio das trilhas em plataformas de download, repositórios públicos ou qualquer meio que permita acesso por terceiros não licenciados;
• Remover, alterar ou ocultar os metadados de identificação (ISRC, ISWC, nome do autor) embutidos nos arquivos de áudio;
• Utilizar a trilha para finalidade, território ou modalidade distintos dos contratados sem prévia aquisição de licença adicional adequada;
• Registrar a trilha — integral ou parcialmente — em seu próprio nome ou de terceiros junto a sistemas de Content ID, sociedades de gestão coletiva ou entidades autorais;
• Utilizar a trilha em conteúdo que promova discurso de ódio, discriminação, violência, atividade ilegal, material pornográfico ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira ou as políticas das plataformas onde for veiculada.

VIII. CONTENT ID, FINGERPRINTING E MONETIZAÇÃO EM PLATAFORMAS EXTERNAS

Esta seção é fundamental para o USUÁRIO FINAL compreender como o uso das trilhas adquiridas pode interagir com os sistemas automáticos das plataformas de streaming. Leia com atenção.

a) O que é o sistema de Content ID e fingerprinting

As trilhas disponíveis no catálogo da PLATAFORMA são registradas em sistemas globais de identificação de conteúdo (Content ID, fingerprinting e tecnologias equivalentes) nas principais plataformas digitais, incluindo YouTube, Instagram, Facebook, TikTok e Twitch.

Esses sistemas criam uma assinatura acústica única (fingerprint) de cada fonograma e a comparam automaticamente com todo conteúdo publicado nas plataformas.

Quando uma correspondência é detectada em um vídeo de terceiro, o sistema executa automaticamente a política definida pelo detentor dos direitos — que, no caso das trilhas do catálogo da PLATAFORMA, pode ser a monetização do vídeo (inserção de anúncios cuja receita é dividida entre PLATAFORMA e PRODUTOR).

b) Impacto para o Usuário Final licenciado

IMPORTANTE: mesmo que você tenha adquirido uma licença válida, poderá receber uma reivindicação automática de Content ID ao publicar um vídeo com a trilha em plataformas como YouTube. Isso é normal e esperado — não significa que sua licença é inválida. A seção IX abaixo explica como resolver essa situação em poucos dias.

A reivindicação de Content ID em vídeos de USUÁRIOS FINAIS devidamente licenciados NÃO implica remoção do vídeo, penalidade de canal ou violação de direitos.

Significa apenas que a receita de anúncios daquele vídeo pode ser temporariamente direcionada ao detentor dos direitos enquanto o CLEARANCE não for processado.

• Reivindicações de Content ID em vídeos de USUÁRIOS FINAIS licenciados serão liberadas mediante o processo de CLEARANCE descrito na Seção IX;
• A PLATAFORMA não se responsabiliza por eventual retenção temporária de receitas de monetização do vídeo do USUÁRIO FINAL durante o período de análise do CLEARANCE;
• A licença adquirida não garante a eliminação definitiva de futuras reivindicações automáticas, pois os algoritmos das plataformas operam de forma independente — a PLATAFORMA envidará todos os esforços para liberá-las mediante solicitação.

c) Monetização das trilhas em vídeos de terceiros

A PLATAFORMA, no exercício dos direitos que lhe foram licenciados pelos PRODUTORES, poderá monetizar vídeos de terceiros que utilizem as trilhas do catálogo sem licença.

A receita gerada por essa monetização é dividida entre PLATAFORMA e PRODUTOR, conforme o Contrato de Licenciamento.

O USUÁRIO FINAL que adquiriu licença válida está expressamente excluído da aplicação de políticas de bloqueio ou monetização compulsória decorrente do Content ID, sendo assegurado o CLEARANCE de sua licença conforme Seção IX.

IX. PROCESSO DE CLEARANCE DE LICENÇA EM PLATAFORMAS DE STREAMING

Caso o USUÁRIO FINAL receba uma reivindicação de Content ID após publicar conteúdo com trilha licenciada, o processo de CLEARANCE ocorre da seguinte forma:

O USUÁRIO FINAL também poderá contestar a reivindicação junto à plataforma, apresentando o PDF de Licença como documento probatório.

A PLATAFORMA disponibilizará, mediante solicitação, declaração de licença complementar assinada digitalmente para reforçar a contestação, quando exigida pela plataforma.

X. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Além dos direitos sobre as trilhas — que pertencem aos respectivos produtores —, a PLATAFORMA é titular ou licenciada dos seguintes ativos de propriedade intelectual, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais:

• Marca, nome empresarial, logotipos, slogans e demais elementos de identidade visual da PLATAFORMA;
• Software, algoritmos, código-fonte, base de dados, catálogo e sistema de curadoria;
• Interface gráfica (UI/UX), design e organização do conteúdo da Plataforma;
• Textos, avaliações editoriais, descrições de trilhas e demais conteúdos editoriais produzidos pela PLATAFORMA.

É expressamente vedado ao USUÁRIO reproduzir, copiar, distribuir, adaptar, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas de qualquer ativo de propriedade intelectual da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa por escrito.

XI. CONDUTAS PROIBIDAS

Sem prejuízo das vedações específicas previstas nas demais seções destes Termos, é expressamente proibido ao USUÁRIO:

• Utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts automatizados ou qualquer ferramenta para acessar, coletar ou indexar conteúdo da PLATAFORMA sem autorização prévia por escrito;
• Tentar acessar áreas restritas da PLATAFORMA, sistemas de backend, bancos de dados ou infraestrutura tecnológica por qualquer meio não autorizado;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código, phishing ou qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da PLATAFORMA;
• Criar contas fictícias, múltiplas contas com o mesmo CPF/CNPJ ou utilizar identidade de terceiros para acessar os Serviços;
• Manipular avaliações, comentários ou qualquer sistema de reputação da PLATAFORMA;
• Registrar marcas, domínios, nomes de usuário em redes sociais ou qualquer outro identificador que se confunda com a PLATAFORMA ou seus produtos;
• Violar qualquer legislação aplicável, incluindo leis de proteção ao consumidor, anticorrupção, lavagem de dinheiro, direitos autorais e proteção de dados pessoais;
• Praticar qualquer ato que cause dano, prejuízo ou constrangimento à PLATAFORMA, aos PRODUTORES parceiros ou a outros USUÁRIOS.

O descumprimento de qualquer conduta proibida poderá resultar em: (i) suspensão imediata do acesso; (ii) encerramento da conta sem direito a reembolso; (iii) responsabilização civil e criminal; e (iv) comunicação às autoridades competentes.

XII. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

a) Direito de arrependimento — Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o USUÁRIO FINAL pessoa física que realizar a compra por meio eletrônico tem o direito de arrepender-se e solicitar o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo adicional.

Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO FINAL deverá:

• Enviar solicitação expressa ao suporte da PLATAFORMA dentro do prazo de 7 dias, pelo e-mail ou canal indicado na Seção XIII;
• Informar o número da transação e confirmar que cessará qualquer uso da trilha após o cancelamento;

O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Exceção: o direito de arrependimento não se aplica quando o USUÁRIO FINAL tiver utilizado a trilha em conteúdo já publicado e tornado público antes da solicitação de cancelamento, conforme art. 49, parágrafo único do CDC — nesses casos, o consumo do serviço digital terá sido completamente iniciado com a anuência do consumidor.

b) Cancelamento fora do prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, as licenças vitalícias adquiridas não são passíveis de cancelamento ou reembolso, por serem de natureza definitiva e consumível no momento da entrega do PDF de Licença.

Exceções em que o reembolso será processado integralmente, independentemente do prazo:

• Cobrança duplicada ou errônea comprovada;
• Falha técnica da PLATAFORMA que tenha impedido a entrega do PDF de Licença ou o acesso ao arquivo de áudio;
• Remoção comprovada da trilha do catálogo por disputa de titularidade que impeça o uso pelo USUÁRIO FINAL licenciado.

c) Encerramento da Plataforma

Na hipótese de encerramento definitivo das operações da PLATAFORMA, as licenças vitalícias já adquiridas pelos USUÁRIOS FINAIS permanecerão válidas nos termos do PDF de Licença emitido, que serve como prova de autorização de uso independente da existência da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA notificará os USUÁRIOS com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do encerramento.

XIII. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES

Para viabilizar suas operações, a PLATAFORMA utiliza serviços prestados por terceiros, incluindo:

A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas políticas, disponibilidade, falhas ou alterações nos Termos de Uso dos serviços de terceiros acima listados.

O uso desses serviços está sujeito às políticas próprias de cada prestador, cujos links relevantes estão disponíveis nas respectivas páginas de serviço.

A PLATAFORMA poderá incluir links para sites externos. O acesso a esses links é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não implicando endosso ou responsabilidade da PLATAFORMA sobre o conteúdo ou práticas dos sites vinculados.

XIV. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

a) Responsabilidade da Plataforma

A PLATAFORMA se compromete a:

• Disponibilizar o catálogo e os Serviços com razoável nível de disponibilidade e qualidade;
• Emitir o PDF de Licença imediatamente após a confirmação de pagamento;
• Processar solicitações de CLEARANCE de Content ID dentro dos prazos previstos na Seção IX;
• Manter o histórico de licenças do USUÁRIO FINAL acessível pelo prazo mínimo de 5 anos;
• Comunicar o USUÁRIO sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 10 dias.

b) Isenções de responsabilidade

A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

• Veracidade das declarações de titularidade feitas pelos PRODUTORES sobre as trilhas licenciadas — a responsabilidade integral por eventuais disputas é do PRODUTOR, nos termos do Contrato de Licenciamento (Cláusula VI);
• Reivindicações de Content ID emitidas automaticamente por plataformas de terceiros, que são geradas por algoritmos independentes do controle da PLATAFORMA;
• Indisponibilidade temporária dos Serviços decorrente de falhas em infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, manutenções programadas ou eventos de força maior;
• Uso indevido das trilhas adquiridas pelo USUÁRIO FINAL em desconformidade com a licença contratada;
• Alterações unilaterais nas políticas das plataformas de streaming (YouTube, TikTok etc.) que afetem a operação do Content ID ou do CLEARANCE;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita ou danos morais decorrentes de indisponibilidade temporária dos Serviços, salvo comprovada culpa grave ou dolo da PLATAFORMA.

A responsabilidade total da PLATAFORMA perante o USUÁRIO FINAL, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela licença objeto da controvérsia. Essa limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovados da PLATAFORMA, nem a direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

XV. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

a) Por iniciativa do Usuário

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte.

O cancelamento não afeta as licenças vitalícias já adquiridas, que permanecem válidas conforme o PDF de Licença emitido.

b) Por iniciativa da Plataforma — com justa causa

A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, com efeito imediato e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer conduta proibida prevista na Seção XI;
• Fraude, uso de credenciais falsas ou fornecimento de informações inverídicas no cadastro;
• Uso das trilhas fora dos limites da licença adquirida de forma reiterada, após notificação;
• Violação da lei aplicável ou de direitos de terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

c) Por iniciativa da Plataforma — sem justa causa

A PLATAFORMA poderá encerrar contas inativas ou descontinuar Serviços sem justa causa, mediante notificação ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por e-mail cadastrado.

Nessa hipótese, o USUÁRIO FINAL terá direito ao reembolso proporcional de eventuais valores pagos por serviços não usufruídos, quando aplicável.

XVI. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA enviará esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis de forma contínua.

As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas pelo painel ou e-mail.

Em caso de indisponibilidade não planejada que impeça o acesso ao PDF de Licença ou ao histórico de compras por período superior a 72 horas, o USUÁRIO poderá solicitar ao suporte a emissão emergencial do documento por canal alternativo (e-mail direto).

A PLATAFORMA não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou compatíveis com todos os dispositivos e sistemas operacionais, mas compromete-se a corrigir falhas reportadas no menor prazo técnico possível.

XVII. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos e coletados no âmbito destes Termos são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade da PLATAFORMA, disponível em [link para a Política de Privacidade], que integra estes Termos e deve ser lida em conjunto com eles.

O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento conforme os canais indicados na Política de Privacidade e junto ao Encarregado de Dados (DPO) nela identificado.

XVIII. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais.

Alterações relevantes — entendidas como aquelas que afetem direitos ou obrigações substanciais do USUÁRIO — serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por notificação na Plataforma e por e-mail cadastrado.

Alterações não relevantes (correções gramaticais, reorganização de seções sem alteração de conteúdo, atualização de dados cadastrais da empresa) poderão ser realizadas sem aviso prévio.

O histórico de versões destes Termos estará disponível na PLATAFORMA.

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor de alterações relevantes implica aceitação das novas condições.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta conforme previsto na Seção XV.

XIX. DISPOSIÇÕES GERAIS

Integração de documentos: Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Denúncia de Violação de Direitos Autorais formam o conjunto normativo que rege a relação entre PLATAFORMA e USUÁRIO, prevalecendo sobre quaisquer tratativas anteriores, orais ou escritas.

Código de Defesa do Consumidor: Nas relações com USUÁRIOS FINAIS pessoa física que caracterizem relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive quanto à irrenunciabilidade de direitos e à nulidade de cláusulas abusivas.

Anticorrupção e conformidade: O USUÁRIO declara que cumpre e cumprirá todas as leis e normas de anticorrupção, lavagem de dinheiro e antitruste aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Autonomia das disposições: Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar uma disposição substitutiva que preserve o espírito da cláusula invalidada.

Juízo digital: As partes se comprometem a resolver quaisquer litígios decorrentes destes Termos por meio de Juízo 100% Digital, abrangendo todos os atos processuais, conforme art. 190 do Código de Processo Civil.

Tolerância: O não exercício de qualquer direito ou faculdade pela PLATAFORMA não constitui renúncia nem novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Canais de contato e atendimento ao consumidor:

• Suporte geral: [suporte@seudominio.com]
• Clearance de Content ID: [clearance@seudominio.com]
• DPO / Privacidade: [dpo@seudominio.com]
• Reclamações (Procon): O USUÁRIO pode registrar reclamações também no portal consumidor.gov.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Última atualização: [26/04/2026]